Nada como um dia após o outro

                                   Uma atitude louvável

                Em fim estamos vendo o Ministro  Nunes Marques em ação favorável ao povo.

Supremo Tribunal Federal

ADPF 701 / MG

DECISAO

1. Tendo em vista que foi amplamente noticiada na mídia a intenção

do Sr. Prefeito do Município de Belo Horizonte por  

meio de sua conta de twitter oficial, de não cumprir a decisão liminar deferida nestes autos, e

manifestação da Advocacia Geral da União dando noticia dos mesmos

fatos, intime-se a referida autoridade para ciência e imediato

cumprimento daquela decisão, devendo esclarecer, no prazo de 24 horas,

as providencias tomadas, sob pena de responsabilização, inclusive no

âmbito criminal, nos termos da lei.

2. Sem prejuízo, intime-se a Superintendência da Policia Federal em

Minas Gerais para garantia do cumprimento da liminar deferida nestes

autos, caso haja eventual resistência da autoridade municipal ou de seus

funcionários em cumpri-la.

3. Outrossim, comunique-se a Procuradoria Geral da Republica para

adoção das providencias cabíveis, tendo em vista a gravidade da

declaração publica de uma autoridade de que não pretende cumprir uma

decisão deste Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo das medidas que

poderão ser adotadas por este Relator.

Intime-se e cumpra-se com a máxima urgência

Brasília, 03 de abril de 2021.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Nilson Ribeiro 

 

    Biografia; 

                 Nilson Ribeiro é paulista, 61 anos, Analista de Sistemas formado em Análise e Desenvolvimento de Sistemas pelo Centro Universitário Módulo de Caraguatatuba.

                 Jornalista com registro profissional no Ministério do Trabalho nº 0089290/SP.